REsp 1537571 - ACORDAO

REsp 1537571 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foram identificados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o STJ apreciou infringência direta de texto de lei e não atos infralegais; a revaloração de critérios jurídicos não constitui reexame de provas, afastando a aplicação da Súmula 7; os aclaratórios pretendiam rediscutir o mérito, o que é incabível nessa via.

Parties
Embargante: Anvisa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Atos Infralegais, Revogação De Normas Administrativas
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Atos Infralegais Revogação De Normas Administrativas

Case Brief

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Parties

Anvisa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o STJ teria examinado atos infralegais em Recurso Especial (vedado)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e investigação sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foram identificados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o STJ apreciou infringência direta de texto de lei e não atos infralegais; a revaloração de critérios jurídicos não constitui reexame de provas, afastando a aplicação da Súmula 7; os aclaratórios pretendiam rediscutir o mérito, o que é incabível nessa via.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil.