AREsp 2404644 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por unanimidade por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito; ademais, o STJ não poderia analisar a alegada violação ao art. 97 do CTN por tratar-se de reprodução de preceito constitucional e a questão demandar exame de lei e decretos estaduais (Lei Estadual 17.293/2020 e Decretos 65.252/2020 a 65.255/2020), matéria obstada pela Súmula 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, ICMS, Alíquota De ICMS Em Operações Com Veículos Novos, Art. 97 Do CTN, Súmula 280/stf, Lei Estadual 17.293/2020, Decretos Estaduais 65.252/2020, 65.253/2020, 65.254/2020 E 65.255/2020
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 ICMS Alíquota De ICMS Em Operações Com Veículos Novos Art. 97 Do CTN Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de o STJ analisar alegação de violação ao art. 97 do CTN
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF por envolver análise de lei local e decretos estaduais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por unanimidade por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito; ademais, o STJ não poderia analisar a alegada violação ao art. 97 do CTN por tratar-se de reprodução de preceito constitucional e a questão demandar exame de lei e decretos estaduais (Lei Estadual 17.293/2020 e Decretos 65.252/2020 a 65.255/2020), matéria obstada pela Súmula 280/STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advertida a parte de que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa