AREsp 2473043 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o embargante buscava rediscutir o mérito e não impugnou de forma específica todos os fundamentos que concluiram pela inadmissibilidade do Recurso Especial, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, tornando incabíveis os aclaratórios.

Parties
Parte: Município de Tremedal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Julgados Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Embargos À Execução Contra a Fazenda Pública, Juros De Mora E Correção Monetária, Coisa Julgada
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Embargos À Execução Contra a Fazenda Pública Juros De Mora E Correção Monetária Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Município de Tremedal

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Julgados Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração para esclarecimento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Impossibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito ou para prequestionamento constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o embargante buscava rediscutir o mérito e não impugnou de forma específica todos os fundamentos que concluiram pela inadmissibilidade do Recurso Especial, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, tornando incabíveis os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa