AREsp 2435831 - ACORDAO

AREsp 2435831 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria de mérito e rever premissa fático-probatória já analisada, exigindo reexame de prova vedado ao STJ pela Súmula 7; ademais, o acórdão embargado apresentou motivação suficiente, não se configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Adicional De Local De Exercício (ale)
Processual Civil E Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Coisa Julgada Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Adicional De Local De Exercício (ale)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria de mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de prova no STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria de mérito e rever premissa fático-probatória já analisada, exigindo reexame de prova vedado ao STJ pela Súmula 7; ademais, o acórdão embargado apresentou motivação suficiente, não se configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa.