REsp 2103236 - ACORDAO

REsp 2103236 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não individualizou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as questões suscitadas não receberam juízo de valor pelo órgão recorrido (falta de prequestionamento); o núcleo da controvérsia envolve legislação local, impeditiva da via extraordinária; e a pretensão demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 12/08/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Compensação De Reajustes, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas (obstáculos Recursais), Direito Local
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Compensação De Reajustes Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial e extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de análise de direito local na via federal (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não individualizou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as questões suscitadas não receberam juízo de valor pelo órgão recorrido (falta de prequestionamento); o núcleo da controvérsia envolve legislação local, impeditiva da via extraordinária; e a pretensão demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa.