REsp 2155602 - DECISAO

REsp 2155602 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegação de afronta ao art. 489 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento; no mérito material, manteve-se o entendimento de que o Tema 69 do STF (RE 574.706/PR) não autoriza a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins quando tais contribuições são apuradas mediante regime especial de alíquotas específicas (ad rem) previsto no § 4º do art. 5º da Lei 9.718/1998, e a recorrente não demonstrou de forma inequívoca a ofensa aos dispositivos infraconstitucionais invocados nem a omissão/contradição capaz de infirmar o julgado recorrido; reconheceu-se, entretanto, legitimidade ativa da impetrante como contribuinte de...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à afronta ao art. 489 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, ICMS, PIS, COFINS, Regime Especial De Alíquotas Específicas (ad Rem), Tema 69 Do STF, Legitimidade Ativa Ad Causam, Ressarcimento De Indébito
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração ICMS PIS COFINS Regime Especial De Alíquotas Específicas (ad Rem) Tema 69 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 69 do STF às contribuições apuradas por alíquotas específicas/ad rem
  2. 2 Legitimidade ativa da empresa produtora de etanol para pleitear exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS
  3. 3 Possibilidade de restituição do indébito em tributos indiretos nos termos do art. 166 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegação de afronta ao art. 489 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento; no mérito material, manteve-se o entendimento de que o Tema 69 do STF (RE 574.706/PR) não autoriza a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins quando tais contribuições são apuradas mediante regime especial de alíquotas específicas (ad rem) previsto no § 4º do art. 5º da Lei 9.718/1998, e a recorrente não demonstrou de forma inequívoca a ofensa aos dispositivos infraconstitucionais invocados nem a omissão/contradição capaz de infirmar o julgado recorrido; reconheceu-se, entretanto, legitimidade ativa da impetrante como contribuinte de...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à afronta ao art. 489 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem majoração de honorários sucumbenciais, pois foram fixados no máximo pela instância ordinária.
  • Publique-se.