AREsp 2445207 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro e devidamente fundamentado, não havendo vícios de omissão, obscuridade ou contradição; além disso, a pretensa alteração do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Desvio De Função
Processual Civil E Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Desvio De Função

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em Recurso Especial
  3. 3 Caracterização de desvio de função e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro e devidamente fundamentado, não havendo vícios de omissão, obscuridade ou contradição; além disso, a pretensa alteração do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração