AREsp 2479224 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não contendo os vícios do art. 1.022 do CPC, e porque não se deve apreciar o mérito quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade, mesmo que a matéria seja objeto de Recurso Repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022, II, CPC, Omissão, Recurso Repetitivo, Sobrestamento, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022, Ii, CPC Omissão Recurso Repetitivo Sobrestamento Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Pedido de sobrestamento em razão da afetação ao Tema 1.237/STJ
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria de mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não contendo os vícios do art. 1.022 do CPC, e porque não se deve apreciar o mérito quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade, mesmo que a matéria seja objeto de Recurso Repetitivo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Não há necessidade de sobrestamento do feito em razão da afetação ao Tema 1.237/STJ nas circunstâncias do caso.