AREsp 2482286 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constataram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as alegações da embargante configuram tentativa de rediscussão do mérito (necessitando revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ) e não indicou normas não apreciadas, justificando o óbice da Súmula 284/STF; a decisão originária foi suficientemente motivada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Segunda Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, ICMS, Serviço De Telecomunicação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Fatos E Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração ICMS Serviço De Telecomunicação Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Segunda Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de normas não apreciadas
  3. 3 Vedação de revolvimento do conjunto probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constataram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as alegações da embargante configuram tentativa de rediscussão do mérito (necessitando revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ) e não indicou normas não apreciadas, justificando o óbice da Súmula 284/STF; a decisão originária foi suficientemente motivada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil.