EAREsp 2404539 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão embargado, que decidiu a questão de forma clara e fundamentada; os embargos apenas buscam rediscutir matéria já decidida, configurando mero inconformismo, e a Terceira Seção não tem competência para conceder habeas corpus de ofício contra decisões de Turmas, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Precedente

Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Habeas Corpus De Ofício Competência Precedente

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

1 Alegação de omissão no acórdão embargado
2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pela Terceira Seção
3 Rediscussão de matéria já decidida por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.