AREsp 2371174 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados por manifestarem caráter infringente e por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1022 do CPC/2015; o acórdão recorrido apreciou e decidiu as questões suscitadas e o acolhimento dos embargos demandaria reexame do contexto fático-probatório (especialmente a tempestividade do recurso e a verificação de feriados e certidões cartorárias), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Autor: Município de Rio Claro; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Repasse De Recursos Financeiros À Saúde, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Reexame Do Contexto Fático Probatório Repasse De Recursos Financeiros À Saúde Súmula 7/stj

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Parties

Município de Rio Claro

Autor

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de reexame do contexto fático-probatório (datas de feriados locais e certidão cartorária sobre intempestividade)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por manifestarem caráter infringente e por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1022 do CPC/2015; o acórdão recorrido apreciou e decidiu as questões suscitadas e o acolhimento dos embargos demandaria reexame do contexto fático-probatório (especialmente a tempestividade do recurso e a verificação de feriados e certidões cartorárias), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração