AREsp 2490583 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão da embargante implica rediscussão da matéria de mérito e reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Fraude À Execução, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Civil Processo Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Fraude À Execução Omissão, Obscuridade E Contradição

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de decisão extra petita e reconhecimento de fraude à execução pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão da embargante implica rediscussão da matéria de mérito e reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados