AREsp 2617889 - DECISAO

AREsp 2617889 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada: o acórdão já se pronunciou sobre a tabela da OAB, aplicou as Súmulas 7 e 83/STJ como óbices ao provimento do agravo e justificou a fixação por equidade dos honorários com base no art. 85, §8º do CPC/15 diante do valor da causa muito baixo; procederia reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7 para majorar o quantum. A multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, mas advertiu‑se sobre possível aplicação futura em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: SAULO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Súmulas 7 E 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Tabela De Honorários Da OAB, Art. 1.022 Cpc/15, Art. 1.026, § 2º Cpc/15, Art. 85, §§ 2º E 8º Do Cpc/15
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Parties

SAULO BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito e reexame de provas diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices ao provimento do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada: o acórdão já se pronunciou sobre a tabela da OAB, aplicou as Súmulas 7 e 83/STJ como óbices ao provimento do agravo e justificou a fixação por equidade dos honorários com base no art. 85, §8º do CPC/15 diante do valor da causa muito baixo; procederia reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7 para majorar o quantum. A multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, mas advertiu‑se sobre possível aplicação futura em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Afasta‑se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 neste momento processual.
  • Publique‑se.