AREsp 2410760 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência busca, na verdade, rediscutir o mérito do acórdão que concluiu pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ, entendimento que permanece aplicável no STJ, e portanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Rediscussão Da Matéria De Mérito
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Rediscussão Da Matéria De Mérito

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de Embargos de Declaração para rediscussão da matéria de mérito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência busca, na verdade, rediscutir o mérito do acórdão que concluiu pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ, entendimento que permanece aplicável no STJ, e portanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos Embargos será considerada expediente protelatório sujeita à multa prevista no Código de Processo Civil