REsp 2094111 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; na ausência de norma que estabeleça hipótese de isenção, aplica-se interpretação literal (art. 111 do CTN) e, ante a deficiência da fundamentação recursal, há óbice análogo da Súmula 284/STF, sendo indevida a utilização dos embargos para reabrir discussão de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interpretação Literal Da Legislação Tributária, Contribuição Previdenciária Patronal, Aprendiz, Súmula 284/stf
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de enfrentamento dos argumentos de mérito acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre aprendizes
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; na ausência de norma que estabeleça hipótese de isenção, aplica-se interpretação literal (art. 111 do CTN) e, ante a deficiência da fundamentação recursal, há óbice análogo da Súmula 284/STF, sendo indevida a utilização dos embargos para reabrir discussão de mérito.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados