AREsp 2418280 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão enfrentou e solucionou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão ou contradição entre a fundamentação e o dispositivo, e a pretensão de reexaminar matéria fático-probatória foi vedada pela aplicação da Súmula 7 do STJ, configurando os aclaratórios tentativa indevida de rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022, II, CPC, Art. 489, Súmula 7 Do STJ, Omissão, Contradição, Rediscussão Da Controvérsia
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022, Ii, CPC Art. 489, CPC Súmula 7 Do STJ Omissão Contradição +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 possibilidade de utilização da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 obrigação do julgador de enfrentar as questões relevantes sem rebater todos os argumentos das partes individualmente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão enfrentou e solucionou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão ou contradição entre a fundamentação e o dispositivo, e a pretensão de reexaminar matéria fático-probatória foi vedada pela aplicação da Súmula 7 do STJ, configurando os aclaratórios tentativa indevida de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados