REsp 2111654 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015); as alegações visavam rediscutir o mérito já analisado, o Agravo Interno não impugnou o fundamento relativo ao art. 1.022 atraindo a Súmula 182/STJ, e o Recurso Especial encontra óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e 282/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso e afasta a adequação dos embargos para alterar o decidido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, ANS, Plano De Saúde, Proporcionalidade Da Multa, Termo De Ajustamento De Conduta, Súmulas 5, 7 E 182 STJ, Súmula 282 STF, Prequestionamento
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração ANS Plano De Saúde Proporcionalidade Da Multa Termo De Ajustamento De Conduta Súmulas 5, 7 E 182 STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento dos Embargos de Declaração para rediscussão de mérito
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre fundamento não impugnado no agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015); as alegações visavam rediscutir o mérito já analisado, o Agravo Interno não impugnou o fundamento relativo ao art. 1.022 atraindo a Súmula 182/STJ, e o Recurso Especial encontra óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e 282/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso e afasta a adequação dos embargos para alterar o decidido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil