REsp 2061048 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão nem erro material no acórdão recorrido; a aplicação da Lei 14.230/2021 não poderia ser reconhecida em sede de embargos, pois o Recurso Especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade (Súmulas 7/STJ e 284/STF) e, assim, não se inaugurou competência do STJ para analisar a controvérsia; além disso, as condutas do embargante foram consideradas dolosas e não foram alteradas pela Lei 14.230/2021, e os embargos não são meio para rediscutir o mérito ou substituir ataque não apresentado ao fundamento monocrático.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022, II, CPC, Erro Material, Omissão, Lei 14.230/2021, Recurso Especial (admissibilidade), Fato Superveniente, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa (art. 5º, LV, Cf/88)
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022, Ii, CPC Erro Material Omissão Lei 14.230/2021 Recurso Especial (admissibilidade) Fato Superveniente +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação da Lei 14.230/2021
  2. 2 Alegado erro material na parte dispositiva do acórdão
  3. 3 Possibilidade de aplicação de fato superveniente sem que o Recurso Especial supere juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão nem erro material no acórdão recorrido; a aplicação da Lei 14.230/2021 não poderia ser reconhecida em sede de embargos, pois o Recurso Especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade (Súmulas 7/STJ e 284/STF) e, assim, não se inaugurou competência do STJ para analisar a controvérsia; além disso, as condutas do embargante foram consideradas dolosas e não foram alteradas pela Lei 14.230/2021, e os embargos não são meio para rediscutir o mérito ou substituir ataque não apresentado ao fundamento monocrático.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.