REsp 1985616 - ACORDAO

REsp 1985616 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão relativa ao pedido subsidiário, mas negar provimento ao mérito desse pedido porque sua análise exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a matéria não foi discutida pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação direta pelo STJ (Súmula 211/STJ).

Parties
Embargante: Moacyr Pereira Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para suprir omissão; mérito do pedido subsidiário negado; demais termos da decisão mantidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Auxílio Acidente, Omissão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Auxílio Acidente Omissão Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Moacyr Pereira Borges

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido subsidiário de recebimento de auxílio-acidente entre a cessação do auxílio-doença e o ingresso no serviço público
  2. 2 Admissibilidade do pedido subsidiário diante da vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de análise direta pelo STJ de questão não debatida pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão relativa ao pedido subsidiário, mas negar provimento ao mérito desse pedido porque sua análise exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a matéria não foi discutida pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação direta pelo STJ (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para suprir omissão; mérito do pedido subsidiário negado; demais termos da decisão mantidos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração para suprir a omissão quanto ao pedido subsidiário.
  • Nega-se provimento ao mérito do pedido subsidiário de recebimento de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença até o ingresso no serviço público.