REsp 1730907 - ACORDAO

REsp 1730907 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os aclaratórios buscavam reformar o julgado e reexaminar matéria fático-probatória, providência vedada ao STJ por força da Súmula 7; o Recurso Integrativo/embargos não é meio adequado para corrigir suposto error in judicando, caracterizando a reiteração como protelatória e mantendo-se a aplicação da multa processual.

Parties
Embargante: CEMEC - Construções Eletromecânicas S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Terceiros Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Multa Processual Por Protelação, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Multa Processual Por Protelação Prequestionamento

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Parties

CEMEC - Construções Eletromecânicas S/A

Embargante

Procedural Posture

Terceiros Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de terceiros embargos de declaração em Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de reforma do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ a obstar o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os aclaratórios buscavam reformar o julgado e reexaminar matéria fático-probatória, providência vedada ao STJ por força da Súmula 7; o Recurso Integrativo/embargos não é meio adequado para corrigir suposto error in judicando, caracterizando a reiteração como protelatória e mantendo-se a aplicação da multa processual.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Manutenção/aplicação de multa processual