AREsp 2340695 - ACORDAO

AREsp 2340695 - ACORDAO

Porquanto a Primeira Seção do STJ afetou o Tema 1.207 ao rito dos Recursos Repetitivos e determinou, de forma unânime, a suspensão de Recursos Especiais ou Agravos em Recursos Especiais fundados em idêntica questão de direito, o feito deve permanecer suspenso até a definição da tese repetitiva, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para consignar a suspensão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos; feito a permanecer suspenso até ulterior definição do Tema 1.207/STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema Repetitivo 1.207/stj, Suspensão, Compensação De Prestações Previdenciárias
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Tema Repetitivo 1.207/stj Suspensão Compensação De Prestações Previdenciárias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.207/STJ ao caso concreto
  2. 2 Suspensão de feitos/recursos em razão de afetação a tema repetitivo
  3. 3 Se a dedução de valores compensados deve abranger todo o quantum recebido administrativamente ou ter como teto a parcela fruto da coisa julgada

Ratio Decidendi

Porquanto a Primeira Seção do STJ afetou o Tema 1.207 ao rito dos Recursos Repetitivos e determinou, de forma unânime, a suspensão de Recursos Especiais ou Agravos em Recursos Especiais fundados em idêntica questão de direito, o feito deve permanecer suspenso até a definição da tese repetitiva, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para consignar a suspensão.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos; feito a permanecer suspenso até ulterior definição do Tema 1.207/STJ.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração
  • Determinar a suspensão do presente feito até ulterior definição da tese nos Recursos Repetitivos vinculados ao Tema 1.207/STJ