EAREsp 2480120 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o Agravo em Recurso Especial deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, configurando impugnação deficiente e preclusão, e as alegações dos embargos visam rediscutir o mérito da decisão, não se prestando ao manejo dos embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Licitação, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do CPC, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Princípio Da Motivação, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Licitação Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do CPC Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Impugnação específica exigida quanto à Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da penalidade do art. 7º da Lei nº 10520/2002 (ou 10502/2002) e necessidade de encerramento do certame com adjudicação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o Agravo em Recurso Especial deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, configurando impugnação deficiente e preclusão, e as alegações dos embargos visam rediscutir o mérito da decisão, não se prestando ao manejo dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiterar os embargos será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil.