AREsp 2452298 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, revelaram caráter infringente ao buscar rediscutir matéria já decidida, os fundamentos do acórdão recorrido não foram suficientemente impugnados (sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF) e a revisão de premissas fático-probatórias estaria obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, a reiteração de argumentos configura prática procrastinatória sujeita a sanção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Em Sessão Virtual (segunda Turma, Stj)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Litigância De Má Fé, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 283/stf Litigância De Má Fé Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Em Sessão Virtual (segunda Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Se os embargos possuem caráter infringente e buscam rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, revelaram caráter infringente ao buscar rediscutir matéria já decidida, os fundamentos do acórdão recorrido não foram suficientemente impugnados (sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF) e a revisão de premissas fático-probatórias estaria obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, a reiteração de argumentos configura prática procrastinatória sujeita a sanção.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que eventual reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa