AREsp 2441153 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria foi analisada e a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ante a falta de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o agravo em recurso especial, sendo incabível, por preclusão, o ataque tardio a fundamentos via Agravo Interno, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ exigindo impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o agravo em recurso especial
  3. 3 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria foi analisada e a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ante a falta de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o agravo em recurso especial, sendo incabível, por preclusão, o ataque tardio a fundamentos via Agravo Interno, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitaram-se os Embargos de Declaração.
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante a incidência da Súmula 182/STJ.