AREsp 2335827 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão impugnado está suficientemente fundamentado, evidenciando que o laudo judicial foi acolhido após contraditório e sua valoração é matéria submetida à discricionariedade do julgador; outras alegadas violações foram obstadas pelos enunciados da Súmula do STJ, e os embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Valoração Da Prova, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Recursos
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Valoração Da Prova Prova Pericial Honorários Advocatícios Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obstáculo ao conhecimento por aplicação dos Enunciados 7 e 211 da Súmula do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão impugnado está suficientemente fundamentado, evidenciando que o laudo judicial foi acolhido após contraditório e sua valoração é matéria submetida à discricionariedade do julgador; outras alegadas violações foram obstadas pelos enunciados da Súmula do STJ, e os embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade da Segunda Turma (sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024)