AREsp 2466270 - DECISAO

AREsp 2466270 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada demonstrou a ausência de repercussão geral na insurgência, nos termos do Tema n. 181 do STF, não havendo vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a matéria suscitada constitui tentativa de rediscussão do julgado, o que é inadequado na via dos embargos, justificando a rejeição com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: MARIA LÚCIA SCHNEIDER; Embargante: LUIZ FERNANDO SCHNEIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA LÚCIA SCHNEIDER

Embargante

LUIZ FERNANDO SCHNEIDER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF
  2. 2 Verificação de obscuridade, contradição ou omissão nos fundamentos da decisão embargada
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada demonstrou a ausência de repercussão geral na insurgência, nos termos do Tema n. 181 do STF, não havendo vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a matéria suscitada constitui tentativa de rediscussão do julgado, o que é inadequado na via dos embargos, justificando a rejeição com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Advirto às partes embargantes que a reiteração de embargos de declaração dessa natureza pode ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.