REsp 2006802 - DECISAO

REsp 2006802 - DECISAO

Houve apreciação de matéria diversa daquela constante nas razões do Recurso Especial, o que configura erro material/omissão; por isso os embargos de declaração foram acolhidos e lhes foram atribuídos efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se o retorno dos autos para análise dos recursos interpostos.

Parties
Embargante/autor: ALEXANDRE FONSECA e outros; Embargado/réu: Conselho Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (contra Decisão Em Recurso Especial) / Decisão Em Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 457-460 tornada sem efeito; autos retornem conclusos para análise dos recursos interpostos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Danos Morais, Súmula 568/stj, Distribuição De Sucumbência, Erro Material/omissão
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Danos Morais Súmula 568/stj Distribuição De Sucumbência Erro Material/omissão

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE FONSECA e outros

Embargante/autor

Conselho Réu

Embargado/réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração (contra Decisão Em Recurso Especial) / Decisão Em Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Decisão analisou matéria diversa daquela trazida no Recurso Especial
  2. 2 Existência de omissão/erro material a ensejar efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 Condenação do Conselho Réu por danos morais em razão de cobrança ilícita

Ratio Decidendi

Houve apreciação de matéria diversa daquela constante nas razões do Recurso Especial, o que configura erro material/omissão; por isso os embargos de declaração foram acolhidos e lhes foram atribuídos efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se o retorno dos autos para análise dos recursos interpostos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 457-460 tornada sem efeito; autos retornem conclusos para análise dos recursos interpostos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração
  • Atribuem-se efeitos infringentes aos embargos