AREsp 2495295 - DECISAO

AREsp 2495295 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a decisão embargada explicitou a ausência de impugnação específica à Súmula 7, exigindo demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório; as razões do embargante refletem mera insurgência contra interpretação do julgador (caráter infringente) e, por isso, são inadequadas nos embargos de declaração; contudo, em razão da boa-fé objetiva, não se aplicou a multa processual correspondente.

Parties
Embargante: ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Multa Processual

Case Brief

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Parties

ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à impugnação específica da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  3. 3 Caráter infringente das razões apresentadas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a decisão embargada explicitou a ausência de impugnação específica à Súmula 7, exigindo demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório; as razões do embargante refletem mera insurgência contra interpretação do julgador (caráter infringente) e, por isso, são inadequadas nos embargos de declaração; contudo, em razão da boa-fé objetiva, não se aplicou a multa processual correspondente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.