AREsp 2675192 - DECISAO

AREsp 2675192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial ao reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC, por omissão do tribunal de origem quanto à alegação de erro de fato/premissa equivocada submetida nos embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda novo julgamento dos embargos e se pronuncie sobre as questões relevantes suscitadas pela parte embargante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial, Decidido Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, reconhecendo violação do art. 1.022 do CPC e determinando ao Tribunal de origem novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Erro De Premissa/erro De Fato, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ação Civil Pública, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Erro De Premissa/erro De Fato Admissibilidade Do Recurso Especial Ação Civil Pública Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial, Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de efeitos infringentes aos embargos de declaração para corrigir premissa equivocada
  2. 2 omissão do tribunal de origem quanto à alegação de erro de fato/premissa equivocada
  3. 3 necessidade de devolução ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial ao reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC, por omissão do tribunal de origem quanto à alegação de erro de fato/premissa equivocada submetida nos embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda novo julgamento dos embargos e se pronuncie sobre as questões relevantes suscitadas pela parte embargante.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, reconhecendo violação do art. 1.022 do CPC e determinando ao Tribunal de origem novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Dar provimento ao Recurso Especial