REsp 2134765 - DECISAO

REsp 2134765 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir o mérito e pretender apreciação de matéria constitucional, conduta que configura caráter protelatório ensejador da aplicação da multa prevista no art. 538 do CPC.

Parties
Fazenda Nacional; DUFRY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022/535 Cpc), Multa Por Recurso Protelatório (art. 538 Cpc), Inconstitucionalidade Do FUNDAF, Natureza De Instalação Portuária (uso Público Vs Privativo)
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Aduaneiro Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022/535 Cpc) Multa Por Recurso Protelatório (art. 538 Cpc) Inconstitucionalidade Do FUNDAF +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

DUFRY

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de mérito via embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade do art. 538, parágrafo único, do CPC em caso de intuito protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir o mérito e pretender apreciação de matéria constitucional, conduta que configura caráter protelatório ensejador da aplicação da multa prevista no art. 538 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se