AREsp 2437982 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstraram os vícios do art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado foi claro ao aplicar a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula 284/STF nas razões do agravo, e os embargos visam indevidamente a rediscussão do mérito ou o prequestionamento constitucional, o que não é cabível em embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito ou prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstraram os vícios do art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado foi claro ao aplicar a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula 284/STF nas razões do agravo, e os embargos visam indevidamente a rediscussão do mérito ou o prequestionamento constitucional, o que não é cabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos Embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil