AREsp 2401694 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a controvérsia sobre o reconhecimento da especialidade das atividades demanda reexame do contexto fático-probatório e revaloração de provas, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração, que objetivam rediscutir matéria já decidida, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Luiz da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (decidido Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Atividade Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Luiz da Cunha

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (decidido Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade/omissão/contradição)
  2. 2 reexame de prova e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 contagem de períodos para fins de aposentadoria por tempo de contribuição

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a controvérsia sobre o reconhecimento da especialidade das atividades demanda reexame do contexto fático-probatório e revaloração de provas, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração, que objetivam rediscutir matéria já decidida, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.