EAREsp 2499632 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para suprir omissão quanto à necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário: reconheceu-se que, em ações de revisão da Tabela SUS por suposta defasagem e em que há coparticipação financeira de União, Estados e Municípios, o ente federado que celebrou o ajuste com a parte autora deve ser citado para integrar o polo passivo, nos termos do art. 114 e do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015; afastou-se o óbice da Súmula 182/STJ e deu-se parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos à origem para cumprimento do disposto.

Parties
Autor: empresa prestadora de serviços médico-hospitalares; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do Stj, Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Retorno Dos Autos À Instância De Origem
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; parcial provimento do Recurso Especial; reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário; retorno dos autos à instância de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Súmula 182/stj, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela SUS, Tabela TUNEP, Revisão De Valores, Legitimidade Passiva Da União, Art. 114 Cpc/2015, Art. 115 Cpc/2015, Lei 8.080/1990
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Súmula 182/stj Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela SUS +6 more

Case Brief

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Parties

empresa prestadora de serviços médico-hospitalares

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do Stj, Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Retorno Dos Autos À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conferir efeitos infringentes a embargos de declaração
  2. 2 Legitimidade da União para figurar no polo passivo em ações que buscam revisão da tabela SUS
  3. 3 Necessidade de inclusão do ente federado contratante como litisconsorte passivo necessário

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para suprir omissão quanto à necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário: reconheceu-se que, em ações de revisão da Tabela SUS por suposta defasagem e em que há coparticipação financeira de União, Estados e Municípios, o ente federado que celebrou o ajuste com a parte autora deve ser citado para integrar o polo passivo, nos termos do art. 114 e do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015; afastou-se o óbice da Súmula 182/STJ e deu-se parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos à origem para cumprimento do disposto.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; parcial provimento do Recurso Especial; reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário; retorno dos autos à instância de origem.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Afastar o óbice da Súmula 182/STJ