AREsp 2500343 - ACORDAO

AREsp 2500343 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão de origem enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente; a pretensa ofensa ao art. 178 do CTN exigiria prévio exame da legislação estadual (Lei 7.428/2016 e Decreto 45.820/2016), tornando a alegada violação federal indireta e inviabilizando o recurso especial; além disso, não cabe recurso especial baseado em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); assim, os embargos configuram mero inconformismo e não vício corrigível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança, Súmula 280 STF, Art. 178 Do CTN, Súmula 544 STF, FEEF, Lei Estadual 7.428/2016
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança Súmula 280 STF Art. 178 Do CTN +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de exame prévio da legislação estadual (Lei 7.428/2016 e Decreto 45.820/2016)
  3. 3 Alegada violação ao art. 178 do CTN e aplicabilidade à hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão de origem enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente; a pretensa ofensa ao art. 178 do CTN exigiria prévio exame da legislação estadual (Lei 7.428/2016 e Decreto 45.820/2016), tornando a alegada violação federal indireta e inviabilizando o recurso especial; além disso, não cabe recurso especial baseado em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); assim, os embargos configuram mero inconformismo e não vício corrigível.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiterar os embargos será considerado expediente protelatório e poderá resultar na imposição da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015