AREsp 2429690 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e as alegações dos embargantes procuram rediscutir matéria de mérito exigindo reexame de provas e do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
HONG; BLUE WAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Perdimento De Bens, Controle Aduaneiro
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Perdimento De Bens Controle Aduaneiro

Case Brief

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Parties

HONG

BLUE WAY

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Validade do procedimento administrativo de perdimento de bens por ocultação do real adquirente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e as alegações dos embargantes procuram rediscutir matéria de mérito exigindo reexame de provas e do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa