REsp 1232252 - ACORDAO

REsp 1232252 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); o acórdão embargado enfrentou as questões relevantes, inclusive sobre serviços de valor adicionado e regulamentação aplicável, e os embargos visavam, na prática, rediscutir o mérito e obter prequestionamento constitucional, o que não é cabível na via dos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial (relacionado a Ação Civil Pública) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Civil Pública, Serviços De Valor Adicionado, Bloqueio Prévio De Serviços, Vício De Consentimento, Chamadas Internacionais, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Direito Do Consumidor Telecomunicações Direito Constitucional Embargos De Declaração Ação Civil Pública Serviços De Valor Adicionado Bloqueio Prévio De Serviços +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial (relacionado a Ação Civil Pública) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Compatibilidade da determinação judicial de bloqueio prévio de serviços de valor adicionado com a competência regulatória da ANATEL e com normas constitucionais
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito ou para prequestionamento constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); o acórdão embargado enfrentou as questões relevantes, inclusive sobre serviços de valor adicionado e regulamentação aplicável, e os embargos visavam, na prática, rediscutir o mérito e obter prequestionamento constitucional, o que não é cabível na via dos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Manter o acórdão embargado