REsp 2073152 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão; as alegações dos embargantes visavam rediscutir o mérito; o Tribunal de origem demonstrou a ilegitimidade ativa de determinados executantes; e a análise da alegada ofensa à coisa julgada encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Embargante: Calvino Almeida Vieira; Embargante: Carlos Campos de Carvalho; Embargante: Roberto Limeira de Melo Barreto; Embargante: Rubens Paulo de Moura
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Na Segunda Turma
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Art. 1.022, II, CPC, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa / Ad Causam
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Calvino Almeida Vieira
Embargante
Carlos Campos de Carvalho
Embargante
Roberto Limeira de Melo Barreto
Embargante
Rubens Paulo de Moura
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Na Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Omissão no acórdão conforme art. 1.022, II, CPC
- 2 Rediscussão do mérito via embargos de declaração
- 3 Ilegitimidade ativa dos executantes/embargantes
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão; as alegações dos embargantes visavam rediscutir o mérito; o Tribunal de origem demonstrou a ilegitimidade ativa de determinados executantes; e a análise da alegada ofensa à coisa julgada encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Embargos de Declaração rejeitados
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment