REsp 1232252 - ACORDAO

REsp 1232252 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); o acórdão embargado analisou as questões relativas aos serviços de valor adicionado e à regulamentação aplicável, e os aclaratórios visavam rediscutir o mérito, finalidade incompatível com o instituto, razão pela qual não se conhece do pedido de esclarecimento nem se confere efeito infringente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Serviços De Valor Adicionado (sva), Estatuto Da Criança E Do Adolescente, Vício De Consentimento, Chamadas Internacionais, Separação Dos Poderes, Bloqueio Prévio, Prequestionamento, Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Telecomunicações Ação Civil Pública Embargos De Declaração Serviços De Valor Adicionado (sva) Estatuto Da Criança E Do Adolescente Vício De Consentimento +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Legalidade e fundamentação da determinação de bloqueio prévio de serviços de valor adicionado (0900)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); o acórdão embargado analisou as questões relativas aos serviços de valor adicionado e à regulamentação aplicável, e os aclaratórios visavam rediscutir o mérito, finalidade incompatível com o instituto, razão pela qual não se conhece do pedido de esclarecimento nem se confere efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados