AREsp 2131174 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam rediscutir o mérito decidido, o que é vedado nesta via recursal, e o Agravo Interno foi corretamente não conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015) e por violar as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, eventuais reexames de matéria fático-probatória esbarrariam na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Petição No Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 STF, Rediscussão De Mérito, Omissão/contradição/obscuridade, Preclusão, Motivação
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Petição No Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 STF Rediscussão De Mérito +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (cabimento dos embargos de declaração)
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos para rediscussão da matéria de mérito
  3. 3 Admissibilidade do Agravo Interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam rediscutir o mérito decidido, o que é vedado nesta via recursal, e o Agravo Interno foi corretamente não conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015) e por violar as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, eventuais reexames de matéria fático-probatória esbarrariam na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração nos termos do voto do Relator.
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeita à multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.