AREsp 2567535 - DECISAO

AREsp 2567535 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes diante da omissão apontada quanto ao enfrentamento dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ENDUTEX BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ENDUTEX BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram impugnados no agravo
  2. 2 Existência de omissão na decisão quanto ao enfrentamento da impugnação dos fundamentos da inadmissão

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes diante da omissão apontada quanto ao enfrentamento dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos