REsp 2142766 - DECISAO

REsp 2142766 - DECISAO

O comprovante juntado (fl.1324) é inválido por não apresentar a sequência numérica do código de barras, sendo exigida a correspondência entre o código de barras e o comprovante para validar o recolhimento no ato da interposição; como a parte não regularizou mediante recolhimento em dobro após intimação, aplicou-se a deserção do recurso e os embargos de declaração não corrigem o vício, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: SINEZIO JOSE DECHICHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

SINEZIO JOSE DECHICHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Exigência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.007, § 4º do CPC (recolhimento em dobro)
  3. 3 Validade do comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras

Ratio Decidendi

O comprovante juntado (fl.1324) é inválido por não apresentar a sequência numérica do código de barras, sendo exigida a correspondência entre o código de barras e o comprovante para validar o recolhimento no ato da interposição; como a parte não regularizou mediante recolhimento em dobro após intimação, aplicou-se a deserção do recurso e os embargos de declaração não corrigem o vício, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)