REsp 1810216 - DECISAO

REsp 1810216 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não apontou nem demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, caracterizando mero inconformismo com o resultado; a jurisprudência do STJ e a aplicação da Súmula 284/STF impõem o não conhecimento dos aclaratórios nessas hipóteses.

Parties
Embargante: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo 692 (stj), Tutela Antecipada Revogada, Restituição De Valores
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Tema Repetitivo 692 (stj) Tutela Antecipada Revogada Restituição De Valores

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS BARROSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 692 do STJ e da alegação de irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé, em especial com fundamento no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não apontou nem demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, caracterizando mero inconformismo com o resultado; a jurisprudência do STJ e a aplicação da Súmula 284/STF impõem o não conhecimento dos aclaratórios nessas hipóteses.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.