REsp 2144147 - DECISAO

REsp 2144147 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a questão relativa à incidência da Taxa Selic já havia sido expressamente enfrentada por meio de jurisprudência citada, e o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 foi indeferido por ausência de intuito manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: Marcos de Lima Castro Diniz; Embargante: Ruy de Jesus Marçal Carneiro; Embargante: Vicente de Paula Marques Filho; Embargada: Associação Beneficente Bom Samaritano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros Moratórios, Taxa Selic, Atualização Monetária, Código Civil De 2002
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Juros Moratórios Taxa Selic Atualização Monetária Código Civil De 2002

Case Brief

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Parties

Marcos de Lima Castro Diniz

Embargante

Ruy de Jesus Marçal Carneiro

Embargante

Vicente de Paula Marques Filho

Embargante

Associação Beneficente Bom Samaritano

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca da necessidade de juntada do inteiro teor dos julgados e da prova de correlação entre os julgados e o caso concreto
  2. 2 incidência da taxa Selic para atualização do débito e juros moratórios em condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002 (art. 406)
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a questão relativa à incidência da Taxa Selic já havia sido expressamente enfrentada por meio de jurisprudência citada, e o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 foi indeferido por ausência de intuito manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indeferido o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.