AREsp 2381774 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração porque o Tribunal de origem não debateu de forma específica e fundamentada as omissões suscitadas relativas às conclusões técnicas dos órgãos ambientais (quanto à natureza/localização do curso d'água e à caracterização de APP), configurando negativa de prestação jurisdicional e afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; determinou-se o retorno dos autos ao TJSP para pronunciamento motivado sobre a questão omissa. O agravo interno contra essa decisão foi improvido, mantendo-se a anulação determinada.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réus: Proprietários do imóvel (Avenida Hipocampus, nº 1108, Lote 09, Quadra F1, Aldeia da Baleia, São Sebastião/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre a omissão; agravo interno improvido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Área De Preservação Permanente (app), Danos Ambientais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Área De Preservação Permanente (app) Danos Ambientais Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Proprietários do imóvel (Avenida Hipocampus, nº 1108, Lote 09, Quadra F1, Aldeia da Baleia, São Sebastião/SP)

Réus

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto às conclusões técnicas dos órgãos ambientais responsáveis sobre a existência e natureza de cursos d'água e caracterização de APP
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 4º, I, e 8º da Lei nº 12.651/2012 ao caso concreto
  3. 3 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela não manifestação sobre pontos suscitados em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração porque o Tribunal de origem não debateu de forma específica e fundamentada as omissões suscitadas relativas às conclusões técnicas dos órgãos ambientais (quanto à natureza/localização do curso d'água e à caracterização de APP), configurando negativa de prestação jurisdicional e afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; determinou-se o retorno dos autos ao TJSP para pronunciamento motivado sobre a questão omissa. O agravo interno contra essa decisão foi improvido, mantendo-se a anulação determinada.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre a omissão; agravo interno improvido.

Orders

  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração do Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, de maneira motivada, sobre a questão suscitada como omissa