AREsp 2450570 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos não são meio para reexame de matéria já apreciada com objetivo de modificar o julgado, e, sendo a controvérsia decidida sob enfoque eminentemente constitucional, eventual reforma compete ao STF, incidindo ainda o óbice da Súmula 211/STJ quando a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem devido à inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: São Paulo Previdência - SPPREV; Agravante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Exequente: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Incorporação Do ALE Aos Proventos E Pensões
Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

São Paulo Previdência - SPPREV

Agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravante

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de pretensão de reexame
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ sobre questão não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos não são meio para reexame de matéria já apreciada com objetivo de modificar o julgado, e, sendo a controvérsia decidida sob enfoque eminentemente constitucional, eventual reforma compete ao STF, incidindo ainda o óbice da Súmula 211/STJ quando a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem devido à inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manutenção do acórdão embargado / manutenção da decisão recorrida