AREsp 2471833 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, na prática, ao reexame e à modificação do julgado, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal entendeu que a Corte de origem enfrentou as teses relevantes e que o exame diverso demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além de ter decidido em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83).

Parties
Embargante: Urbe; Impugnante: A União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa Para Execução De Título Judicial, Representação Por Associação De Municípios (ama), Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada, Tema 848 STF, Fundeb/fundef
Administrativo Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Para Execução De Título Judicial Representação Por Associação De Municípios (ama) Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

Urbe

Embargante

A União

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inaplicabilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 ilegitimidade do município para executar título judicial sem autorização expressa da associação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, na prática, ao reexame e à modificação do julgado, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal entendeu que a Corte de origem enfrentou as teses relevantes e que o exame diverso demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além de ter decidido em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração