REsp 1781946 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de erro material no acórdão recorrido; o tribunal entendeu que o acórdão já havia apreciado expressamente a questão da base de cálculo do laudêmio (mantendo aplicação do art. 3º do Decreto-lei n. 2.398/1987 e adotando o valor de mercado atualizado) e que os embargos pretendiam mera rediscussão do mérito, finalidade inadequada para os embargos de declaração.

Parties
Embargante: FFB Participações e Construções Ltda.; Embargada: União/SPU-SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Laudêmio, Base De Cálculo, Legitimidade Ativa, Decreto Lei N. 2.398/1987, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Direito Administrativo Embargos De Declaração Laudêmio Base De Cálculo Legitimidade Ativa Decreto Lei N. 2.398/1987 +1 more

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Parties

FFB Participações e Construções Ltda.

Embargante

União/SPU-SE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material nos termos do art. 1.022, III, CPC/15
  2. 2 Se a base de cálculo do laudêmio deve ser o valor de arrematação ou o valor de mercado atualizado
  3. 3 Legitimidade ativa do arrematante para pleitear repetição de indébito quando a obrigação está prevista em edital e carta de arrematação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de erro material no acórdão recorrido; o tribunal entendeu que o acórdão já havia apreciado expressamente a questão da base de cálculo do laudêmio (mantendo aplicação do art. 3º do Decreto-lei n. 2.398/1987 e adotando o valor de mercado atualizado) e que os embargos pretendiam mera rediscussão do mérito, finalidade inadequada para os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.