EAREsp 1684214 - ACORDAO

EAREsp 1684214 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração (embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento Constitucional, Súmula 7/stj, Súmula 168/stj
Processual Civil Processual Administrativo Previdenciário Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Prequestionamento Constitucional +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração (embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração: omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade aos honorários advocatícios em hipótese de prescrição intercorrente
  3. 3 Impossibilidade de prequestionamento de matéria constitucional em embargos de declaração