AREsp 2635669 - DECISAO

AREsp 2635669 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a contagem do prazo, considerando publicação e exclusão de feriados nacionais, terminou em 20/11/2023, de modo que o recurso especial interposto em 21/11/2023 é intempestivo; além disso, a tentativa de rediscutir matéria já decidida não é via adequada para embargos; aplica-se a orientação do STJ de que feriados locais devem ser comprovados no ato da interposição do recurso.

Parties
Embargante: ELIO FERREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriados E Contagem De Prazo, Recurso Especial, Prova De Feriado Local
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriados E Contagem De Prazo Recurso Especial Prova De Feriado Local

Case Brief

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Parties

ELIO FERREIRA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à exclusão do dia 15/11 da contagem do prazo recursal
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Se há necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso, de feriado nacional ou local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a contagem do prazo, considerando publicação e exclusão de feriados nacionais, terminou em 20/11/2023, de modo que o recurso especial interposto em 21/11/2023 é intempestivo; além disso, a tentativa de rediscutir matéria já decidida não é via adequada para embargos; aplica-se a orientação do STJ de que feriados locais devem ser comprovados no ato da interposição do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).