Rcl 46335 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado, não se constatou omissão apta a modificar a decisão, não houve resistência à pretensão deduzida na reclamação e a demanda resultou de usurpação de competência pela Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, de modo que não são cabíveis restituição de custas nem condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Reclamação / Julgado (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Custas Processuais, Usurpação De Competência, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Honorários Advocatícios Sucumbenciais Custas Processuais Usurpação De Competência Omissão

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Reclamação / Julgado (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao arbitramento de honorários e ao ressarcimento de custas
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade na atribuição de honorários e custas
  3. 3 usurpação de competência pela Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado, não se constatou omissão apta a modificar a decisão, não houve resistência à pretensão deduzida na reclamação e a demanda resultou de usurpação de competência pela Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, de modo que não são cabíveis restituição de custas nem condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.